Receita Federal amplia divulgação de interpretações tributárias vinculantes
Entendimentos vinculantes decorrentes do julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade pelo STF agora podem ser consultados no sítio da RFB na internet.No primeiro semestre deste ano, a Receita Federal criou uma área específica em seu [...]
Relator quer aprovar Reforma Tributária na CCJ e no Plenário até 09 de novembro
O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da reforma tributária, disse à imprensa que vai apresentar seu relatório em 24 de outubro e que a votação do projeto deve ser concluída até 9 de novembro. De [...]
Carf mantém multa de 150% em caso de falsidade em compensação
Colegiado entendeu que a multa discutida no processo é autônoma e a Lei 14689/23 não a alterou A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, aplicar a [...]